Direito administrativo constitucional

O Estado de hoje, irremediavelmente distanciado do desenho linear e apaziguador do 

Estado de direito do Séc XIX, reclama um entendimento da constituição “com maior largueza 

do que estava suposto na representação do simples catálogo de garantias negativas do século 

passado”, a dimensão política do homem, enquanto cidadão, realçada a partir da 2.ª Grande 

Guerra, patenteia a fragilidade de protecção do direito administrativo, traduzida na garantia da 

adequação do comportamento da Administração à prossecução do interesse público, e 

circunscrita à teoria do acto administrativo e à da actividade administrativa; e “é numa 

região de condomínio entre o direito constitucional e o direito administrativo que este último 

vai procurar a sua razão de ser e as possibilidades do cumprimento da sua missão de defesa do 

sujeito privado, uma vez que ganha dia a dia arreigada consciência de que os quadros 

tradicionais deixam escapar uma administração cada vez mais complexa e agressiva”.

Não será, pois, de estranhar que a Constituição da República Portuguesa se refira 

abundantemente à Administração pública, tantos nos aspectos organizatórios e de 

funcionamento, como nos de relacionamento, de tal forma que se pode falar de um  direito 

administrativo constitucional.

A Constituição define como uma das tarefas fundamentais do Estado, o “garantir os direitos 

e liberdades fundamentais e o respeito pelos princípios do Estado de direito democrático” (art.º 

9..º, alínea b)), insinuando a ligação necessária entre os cidadãos e o Estado. 

Esta ligação aparece confirmada pela imposição da prossecução do interesse público a cargo 

da Administração Pública, “no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos

cidadãos” (art.º 266..º, n.º 1, da Constituição), balizada “pelos princípios da igualdade, da 

proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé” (n.º 2). 

Assim, os direitos fundamentais do cidadão, mais do que limites externos à prossecução do 

interesse público, aparecem verdadeiramente como uma das suas dimensões constitutivas.

Cumprimentos,
João Gomes n.º 16422