Da declaração de ilegalidade por omissão

          Uma das pretensões dedutíveis segundo a forma de acção administrativa especial é a declaração de ilegalidade por omissão, nos termos do artigo 77º do CPTA, figura que é inspirada na fiscalização da inconstitucionalidade por omissão que a CRP prevê no artigo 283º.

O artigo 77º  vem permitir ao Ministério Público, às demais pessoas nos termos do artigo 9º nº2 e a quem alegue um prejuízo directamente resultante da situação de omissão, reagir judicialmente contra a omissão ilegal de normas administrativas, quer este dever de regulamentar resulte da referência expressa de uma lei, quer decorra de uma remissão implícita para o poder regulamentar em virtude da incompletude ou da inexequibilidade do acto legislativo em questão. Assim, este é um mecanismo que pressupõe que o poder administrativo está vinculado a uma actuação, uma vez que o que está em causa é o incumprimento do dever de dar exequibilidade, por via regulamentar, de determinações contidas em actos legislativos cuja emissão era imposta por essa lei.

Esta acção confere ao Tribunal o poder de dar conhecimento da situação de omissão ao órgão competente, e o poder de fixar um prazo, nunca inferior a 6 meses, dentro do qual a omissão deverá ser suprida. O Código procurou aqui ir mais além atribuindo ao Tribunal não só um mero poder de declaração da omissão, mas também o poder de condenar a Administração à emissão do regulamento devido.

Quanto à natureza da pronúncia judicial, o Código parece fazer desta uma sentença meramente declarativa, no entanto, e apesar de ela dar conhecimento da existência de uma ilegalidade por omissão, defende-se na doutrina que esta sentença está mais próxima de uma sentença de condenação, pois caso haja a inobservância do prazo por parte da Administração esta inobservância pode ser qualificada como uma desobediência em relação à sentença e, consequentemente, dará a possibilidade de desencadear os mecanismos de execução adequados. Ou seja, caso a Administração não proceda ao acto devido, o beneficiário pode requerer a imposição de um prazo limite juntamente com a imposição de uma sanção pecuniária compulsória, nos termos dos artigos 164º, nº4, alínea d), 168º e 169º.

Sem prejuízo de proceder à execução, há também a possibilidade de ser fixada, logo na acção declarativa, uma sanção pecuniária compulsória, artigos 3º, nº2, 44º e 49º.

Quanto à legitimidade, pode intentar esta acção quem alegue um prejuízo directamente resultante da situação de omissão, sendo que este prejuízo tem de ser directo e pessoal, admite-se também a acção popular quanto aos interesses comunitários referidos no artigo 9º, nº2,  e a acção pública, pois o Ministério Público tem também legitimidade activa, artigo 77º. 

Joana de Albuquerque Penha Pereira, nº 17340.