A Justiça Administrativa no quadro da separação de poderes

A Justiça Administrativa no quadro da separação de poderes

è Relação entre tribunais e poder administrativo

Art.º 3º/1, CPA : sistema de administração executiva – é reconhecido o poder administrativo como um poder do Estado e com supremacia em relação aos privados.

Reforma administrativa de 2002 (em vigor em 2004)

Modelo françês / Modelo alemão : a grande diferença entre os modelos está nos poderes do juiz administrativo.

Modelo francês: é objectivista, a justiça administrativa visava exclusivamente o controloda legalidade da actuação administrativa – contencioso limitado. O juiz só podia anular actos administrativos ilegais e não podia condenar a Administração.

Modelo alemão: é subjectivista, o enfoque está, aqui, na garantia dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos – plena jurisdição.

- Ideia de Estado de Direito: o Estado-Administração, é uma pessoa colectiva sujeita ao Direito

- Os tribunais podem fiscalizar/ julgar a Administração.

- Direito subjectivo público (dos particulares perante a administração)

A Revolução de 25 de Abril, não alterou em nada a justiça administrativa.

Com o Decreto-Lei 256-A/77, surge:

- o dever de fundamentação dos actos administrativos

- poderes efectivos de execução das sentenças administrativas

Tanto a revisão constitucional de 1982, de1989, como a de 1997, foram de importância extrema na alteração de alguns preceitos constitucionais

Em 1984/1985, surge a acção de reconhecimento de direitos, esta só tinha lugar quando o recurso de anulação não dava protecção aos particulares. Na prática, o particular chegava ao fim sem uma decisão favorável.

Em 1989, alcança-se a tutela judicial efectiva dos direitos dos particulares.

Em 1997, poderes condenatórios contra a Administração.

Hoje, temos plena jurisdição dos tribunais administrativos, que se traduz em várias prerrogativas:

- Possibilidade de condenação da Administração à prática do acto administrativo devido;

- Condenação à não emissão de um acto administrativo (acção intimatória), é excepcional;

- Poder de condenação na restituição da situação hipotética actual (desde que tal conste do pedido);

- Intimação para a abstenção ou adopção de acto administrativo;

- Declaração de ilegalidade por omissão de regulamentos;

- Possibilidade de haver acções contra privados dentro do contencioso administrativo (entre privados e/ou entre orgãos de uma mesma pessoa colectiva);

- Protecção cautelar;

- Grandes poderes em matéria executiva (possibilidade de o juiz, ainda em acção declarativa, substituir-se à administração, fixar condenações compulsórias dirigidas ao titular do orgão até ele executar a sentença)...

O juiz administrativo tem os mesmos poderes que qualquer juiz, mas tem algumas limitações:

1)      Dever de respeito pela discricionariedade da administração;

2)      O caso decidido, por referência às situações que se consolidam e se impôem ao próprio juiz.

è Poderes de cognição do juiz

- Só pode conhecer o aspecto jurídico, ou a juridicidade, e não o mérito;

- Se está no âmbito da discricionariedade administrativa, está sujeito a princípios jurídicos que o limitam;

- Pode controlar: casos de desvio de poder, erro de facto, erro manifesto de apreciação (depois da prova), controlo de princípios jurídicos...

Limite (no espaço da discricionariedade): perante uma decisão administrativa não faz um reexame, apenas fiscaliza o que foi feito. Nas acções de condenação, art.º 101º/2, CPA.

è Poderes de execução do juiz 

No caso da administração militar, os juizes têm poderes mais diminuídos, em contrapartida, em matéria ambiental, o juiz tem mais poderes do que o normal, em termos de avaliação dos fundamentos das decisões administrativas.

No que diz respeito ao controlo judicial de regras técnicas, é importante ter presente o Acordão de 22/10/2008 do STA. Em principio, o juiz pode avaliar se a Administração cumpriu a regra técnica, uma vez que não estão em causa questões de oportunidade e/ou conveniência.

Na organização dos serviços administrativos, também há pressão para o juiz administrativo intervir, ao contrário da prática anterior, em que se entendia que deveria ter poderes mais diminuídos que o normal.

è Relação entre o juiz e a lei

Paradigma americano: a Constituição está acima da lei, é direito efectivo directamente aplicável e o juiz tem que tomá-la em consideração.

Na generalidade dos países, quando o juiz entende que determinada norma é inconstitucional, o processo é suspenso enquanto o Tribunal Constitucional decide e depois volta à instância onde foi suscitada a inconstitucionalidade..

Em Portugal, diferentemente e ao estilo americano, o juiz (incluindo o administrativo) pode desaplicar a lei que julgue inconstitucional, ficando ao critério do particular recorrer para o Tribunal Constitucional.

Direito Europeu

Não é hierárquicamente superior, no sentido de tornar as leis nacionais inválidas, mas há uma preferência na sua aplicação, em detrimento do direito nacional, logo, o juiz também deve ter em conta não só o direito europeu mas também a jurisprudência europeia.

Hermeneutica

A existência de “interpretações conformes” dão ao juiz uma capacidade deaplicar o Direito maior, do que aquele que se traduz no “o juiz é a boca da lei”.

Hoje, não há diferença entre quem faz e quem executa as leis, por isso, o juiz deve ter um poder próprio para assegurar a efectiva separação de poderes. Mas há limitações: tal como deve respeitar a discriminação administrativa também deve respeitar a liberdade constitutiva do legislador (Constituição), no que respeita àqueles preceitos constitucionais mais fechados (por contraposição com os conceitos abertos, que conferem maior liberdade na sua interpretação).

Nos termos da Lei 67/2004, o juiz pode ser responsabilizado por erro judicial (erro na apreciação dos factos e/ou manifesta ilegalidade da decisão). É o Estado que responde perante o particular mas tem direito de regresso perante o juiz.

è Relação entre o juiz e a política

Políticas públicas: decisões de carácter político que depois são concretizadas mediante normas administrativas.

Autoridades reguladoras independentes: emanam normas técnicas no que respeita ao controlo da eficiência administrativa.

A grande questão, nesta temática é: o que esperar do juiz administrativo?

O juiz administrativo tem que ter padrões e aplicá-los porque ele não tem legitimidade democrática e por isso não pode criá-los. Deve ser subjectivista nestas matérias, o mesmo será dizer, que tem de assegurar que os direitos das pessoas não sejam violados pelas políticas (ex.: Vamos ver se a actuação administrativa x, com base na política que tem, põe ou não em causa os direitos das pessoas). Há vozes no sentido de admitir que o juiz seja chamado a assegurar os direitos sociais das pessoas.

Tânia Marinho, aluna nº16883