IGAL detectou, em 2011, irregularidades nas promoções em 18 municípios, cujos
funcionários terão de repor verbas. Só em cinco câmaras são 380 trabalhadores.
As progressões ilegais registadas na Câmara de Setúbal, denunciadas em
Fevereiro, não são caso único no País. Bem pelo contrário. No ano passado, a
Inspecção-geral das Autarquias Locais (IGAL) detectou valorizações
remuneratórias ilegais em 18 municípios, num total de 71 inspecções realizadas a
câmaras municipais, ou seja 25%. Em 2010, este tipo de irregularidades foi
detectada em cinco autarquias. Melgaço, Grândola ou Celorico da Beira são
algumas das autarquias com promoções ilegais.
O Negócios consultou os
cinco processos de inspecção que já são públicos: Grândola, Melgaço, Ferreira do
Alentejo, Celorico da Beira e Gavião. Estas progressões, na sua maioria por
opção gestionária, promoveram 390 trabalhadores, num custo total de 680 mil
euros. Em algumas autarquias, como Gavião, as verbas foram devolvidas durante a
inspecção. Mas vários casos estão em aberto.
Em Grândola, por exemplo,
que promoveu, em 2010, 197 trabalhadores, a IGAL considerou que as valorizações
remuneratórias foram irregulares e remeteu o processo ao Tribunal Administrativo
e Fiscal (TAF) de Beja, para que o Ministério
Público proponha uma acção administrativa especial que anule os quatro actos
que originaram as promoções.
Já em Melgaço, que promoveu 89 funcionários
em 2010, a IGAL declarou nulo o despacho do autarca, datado de 15 de Janeiro de
2010, que origina despesas ilegais, e remeteu o processo ao TAF de Braga,
para que os actos sejam declarados nulos e haja a "consequente restituição ao
erário municipal dos montantes indevidamente recebidos", quer "pelos
trabalhadores em causa", quer pela Caixa Geral de Aposentações. O processo está
efectivamente a correr em tribunal mas, até ao momento, não houve restituição de
verbas (ver caixa).
Interpretações divergem
As
promoções na Função Pública estão congeladas desde Setembro de 2010. Porém, até
então, elas dependiam das classificações dos funcionários, ao abrigo do Sistema
integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração
Pública (SIADAP). As promoções são obrigatórias, quando o funcionário atinge
dez pontos, ou opcionais (opção gestionária), quando o trabalhador consegue
completar duas classificações máximas (Excelente) ou três "Muito Bom"
consecutivos.
Em Gavião, por exemplo, que promoveu irregularmente 74
funcionários, não foram respeitados os critérios que permitem promover o
trabalhador: por exemplo, nas promoções por opção gestionária, "não se atendeu à
circunstância de as nomeações necessitarem de ser consecutivas", lê-se no
relatório.
Em Grândola, uma das irregularidades detectada foi a mesma que
levou à reposição de salários em Setúbal: estas autarquias atribuíram um ponto a
cada trabalhador promovido por opção gestionária por cada ano em que o SIADAP
não fora aplicado, mas, segundo as soluções interpretativas uniformes do
Governo, essa contabilização só pode ser feita para as valorizações
obrigatórias. José Abraão, da FESAP, considera que "não faz sentido" que só se
possa atribui o ponto num dos casos.
Grândola promoveu quase 200
funcionários em 2010
A autarquia de Grândola, liderada pelo
socialista – e "capitão de Abril", como o próprio faz questão de enfatizar –
Carlos Beato, promoveu um total de 197 funcionários com base em quatro actos
administrativos do presidente: três relativos a opções gestionárias, ou seja, a
mudança de posição por decisão da autarquia (e que envolvem 173 trabalhadores),
e um relativo à progressão, por alteração obrigatória de 24 funcionários. Além
de a IGAL considerar que, para efeitos de promoção por opção gestionária, não se
pode atribuir um ponto por cada ano em que o SIADAP não tenha sido aplicado, é
apontada outra falha a Grândola: algumas promoções foram decididas em 2010 com
retroactivos até Janeiro do ano anterior. O autarca, em declarações ao Negócios,
justifica-se. "O que fizemos foi aquilo que achávamos ser a aplicação
escrupulosa e rigorosa da Lei", explica. "Estamos convencidos que fizemos aquilo
que a lei permitia que fosse feito" garante. O processo foi despachado a 12 de
Janeiro pelo Governo e, segundo Carlos Beato, ainda não entrou no TAF de Beja.
"Só reconhecemos ao tribunal a competência para decidir este tema". Até lá, "não
há cá reposições de verbas nenhumas", assegura.
Melgaço fez
despesas irregulares... mas só para o inspector-geral
O
relatório de inspecção à Câmara de Melgaço apurou que houve 89 promoções de
funcionários atribuídas de forma irregular. Mas o documento evidencia um
pormenor curioso, que o autarca Rui Solheiro fez questão de destacar ao
Negócios: o inspector responsável considerou que estas valorizações
remuneratórias eram regulares, e escreveu-o no relatório. A irregularidade
ocorreu porque o inspector-geral das autarquias locais, à altura Orlando
Nascimento, entendeu que as soluções interpretativas uniformes do Governo,
datadas de 15 de Junho de 2010, se aplicavam às decisões que já tinham sido
tomadas anteriormente. O despacho de Solheiro, datado de 15 de Janeiro de 2010,
foi, assim, considerado nulo. O autarca explica que "todo o processo decorreu
antes do despacho do secretário de Estado", que inviabiliza a atribuição de
pontos sem o SIADAP estar aplicado. "Estamos convencidos de que vamos ganhar em
tribunal. O que fizemos está legal", sublinha. Ainda ninguém devolveu salários.
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Bruno M. Santos Almeida
n.º 17614
Blog da cadeira de Contencioso Administrativo & Tributário da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - Subturma 2. Aqui iremos administrar uma terapia com base na psicologia existencial aquela que tem como questão central o melhoramento do indivíduo e a sua evolução. Este tipo de psico-análise está predominantemente indicada para pessoas com um alto nível de escolaridade, e que possuem uma aptidão de adivinhação e exploração interior.
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